manifesto
A Equipe Nós de Acompanhamento Terapêutico manifesta repúdio à Nota Técnica nº 11/19 do Ministério da Saúde, publicada em 04 de Fevereiro de 2019. O documento traz mudanças para o cenário da Saúde Mental, violando a Lei nº 10.216/2001 da Reforma Psiquiátrica e retirando direitos garantidos à população pela Luta Antimanicomial.
A nota considera os Hospitais Psiquiátricos como parte da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), incluindo-os como serviços complementares e é contrária ao fechamento de seus leitos. Desse modo, os hospitais psiquiátricos participam da rede assim como CAPS, ambulatórios, residências terapêuticas, hospital-dia, entre outros. A autorização para que os hospitais retornem ao SUS é aviltar a história de opressão, isolamento e violência que pacientes sofreram dentro destas instituições, em que não havia tratamento, mas sim privação de liberdade, cronificação dos sofrimentos psíquicos, levando muitos à morte.
Além disso, passa a ser incluído o financiamento para compra de equipamento para eletroconvulsoterapia (ECT), material que foi usado como tortura em pessoas que estavam presas em hospitais psiquiátricos. Apesar da técnica ser utilizada nos dias atuais, a defesa do ECT na nota populariza e valoriza o procedimento, o que traz uma ameaça aos direitos das pessoas com sofrimento psíquico e abre precedentes para o abuso de poder, opressão e violência.
Considera-se também a possibilidade de crianças e adolescentes serem internados em unidades psiquiátricas, dizendo não haver impedimento legal para tal. A nota é vaga ao dizer que poderá haver exceções das internações, não ocorrendo apenas em Enfermarias Especializadas para a Infância e Adolescência. Retirar a criança do convívio da família é contrário ao Estatuto da Criança e do Adolescente (Art. 19.) que garante o direito do menor ser criado e educado com a família, em ambiente que possa se desenvolver integralmente.
Outro ponto relevante da nota é a alteração do modelo adotado à política de álcool e drogas do SUS para estratégias de tratamento em que o paciente fique e permaneça abstinente, livre das drogas, incluindo como tratamento as comunidades terapêuticas. É fundamental lembrar que usuários de drogas também foram internados em manicômios, sendo privados de seus direitos. Neste contexto, a amplificação de comunidades terapêuticas reafirma a mesma lógica manicomial dos hospitais, colocando em risco a liberdade e autonomia desta população.
Esta equipe se posiciona a favor das políticas de inclusão, visando à autonomia, aos direitos sociais e para tal trabalha para que cada sujeito possa ser tratado a partir de sua singularidade e possa ocupar os espaços da cidade. Por isso, a equipe repudia essas novas medidas do Ministério da Saúde, considerando-as um ataque à democracia e um retrocesso à garantia de direitos e leis conquistadas pela sociedade.